Coletânea de Textos Legais


Anualmente a Divisão de Normatização e Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação publica a
Coletânea de Textos Legais – Organização da Rede Municipal de Ensino

Na organização do documento, o departamento procura coletar todas as leis, decretos, deliberações, portarias, orientações, indicações, notas técnicas, comunicados, publicados até a data da publicação da coletânea, com as diretrizes que orientarão as ações do ano.

Acesse abaixo a publicação de cada ano.