Doações, Comodatos e Cooperações


Atualizado em 28/06/2019

Informações a respeito de doações, comodatos e acordos de cooperação firmados pela SME junto a entes privados



Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e acordos de cooperação firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SME) junto a entes privados. Cada uma das doações, cooperações ou comodatos são firmados com base em contratos.



Doações

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.



A legislação que dispõe sobre o tema no município está regulamentada nos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007, 52.062/2010, 55.152/2014.



Comodato

O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.



A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 a 585).



Contratos de doações e comodatos estabelecidos a partir de 2017 com a SME, assim como seus aditamentos e demais informações podem ser consultados clicando aqui.



Acordos de Cooperação

Para acordos com entes privados que não envolvam transferência de recursos financeiros da SME, o instrumento jurídico utilizado é o Acordo de Cooperação, com base no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) - Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016. Acesse os Acordos de Cooperação vigentes na SME clicando aqui.