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As Bases Legais da Educação Integral

Alinhamento com a Constituição Federal, ECA, PNE, PME e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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O documento orientador do Programa “São Paulo Integral” traz, em seu texto, as bases legais da Educação Integral. Explicita o fato da Educação Integral em Tempo Integral na Cidade de São Paulo ter como princípio, em suas bases legais, a perspectiva da Proteção Integral contida na Constiruição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma concepção de criança e adolescente como Sujetio de Direitos e que, portanto, tem um conjunto de Direitos Fundamentais.

Ainda ressalta o alinhamento com a Constituição Federal de 1988 e o Plano Nacional de Educação (PNE), que impele a todos e todas à luta pela efetivação da Educação como Direito Público Subjetivo, com a regulamentação da obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena em todas as Unidades Educacionais em Território Nacional e da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos legais para coibir e prevenir a violência contra a mulher, com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e com o Plano Municipal de Educação de São Paulo, que tem entre suas diretrizes a promoção da Educação Integral em Tempo Integral e a promoção da Educação em Direitos Humanos.

Clique aqui para acessar o capítulo “A Bases Legais da Educação Integral”

Clique aqui e veja o documento orientador “São Paulo Integral - ampliando e construindo novos caminhos pedagógicos” na íntegra.

Acesse a Carta entregue no lançamento do Programa.

Confira a Portaria Nº 7.464, de 03 de dezembro de 2015, que institui o programa "São Paulo Integral"


As Bases Legais da Educação Integral


“(...)temos direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”

Boa Ventura de Souza Santos

A Educação Integral em tempo integral na Cidade de São Paulo tem como princípio, em suas bases legais, a perspectiva da Proteção Integral contida na Constituição federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), com uma concepção de criança e adolescente como Sujeito de Direitos e que, portanto, tem um conjunto de Direitos Fundamentais.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (ECA, 1990, art. 86)

Há um alinhamento claro entre a Constituição federal de 1988, Constituição Cidadã e o Plano Nacional de Educação - PNE, elaborado pelas CONAEs, desde 2010, fruto de Mobilização Popular, assinado em 24/06/2014, a Lei nº 13.005/2014, com suas 20 Metas e 254 Estratégias pela Humanização e Cidadania Cultural e Política, Lei que nos impele, todos e todas, à Luta pela efetivação da Educação como Direito! Público Subjetivo!

Esse alinhamento transita pelas Leis Federais n o 10.630/03 e no 11.645/08 que dispõem, acrescidas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n o 9.394/96, sobre a regulamentação da obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena em todas as Unidades Educacionais em Território Nacional e a Lei Federal n o 11.340/06, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos legais para coibir e prevenir a violência contra a mulher.

Item VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. (Lei nº 11.340/2006, título III, capítulo I).

O mesmo alinhamento se encontra materializado no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e, de forma local, em São Paulo, o Plano Municipal de Educação, que tem, como Diretrizes, entre outras, “Promover a Educação Integral em Tempo Integral” e “Promoção da Educação em Direitos Humanos”.

O Plano Municipal de Educação de São Paulo (PME), historicamente fruto de lutas, constitui-se um avanço no sentido de transformar políticas de Governo em política de Estado, garantindo a continuidade das ações no tempo e a respectiva superação da cultura da fragmentação, contemplando dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais da cidade de São Paulo, embasado nas lutas e proposições daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitária e, em decorrência, uma educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade social para todos, em todos os níveis e modalidades da Educação Básica.

O PME foi construído em amplo debate com a sociedade e tem como objetivos se constituir como um forte instrumento pela melhoria da Qualidade Social da Educação, pelo fim da evasão e de formas de exclusão de crianças e adolescentes dos diversos sistemas de ensino. Além disso, propôs ações efetivas para viabilizar políticas públicas que o contemplem no sentido de atingir aos objetivos propostos, dentre os quais podemos citar:

  • Vinculação de 33% da receita de impostos e transferência para a Educação;
  • Compromisso com a redução de número de alunos por sala;
  • Ampliação do atendimento das crianças de 0 a 3 anos;
  • Valorização profissional do magistério;
  • Aperfeiçoamento da Gestão Democrática.
Assim, princípios, diretrizes, prioridades, metas e estratégias de ação contidos neste Plano consideram tanto as questões estruturais como as conjunturais, definindo objetivos de longo, médio e curto prazos a serem assumidos pelo conjunto da sociedade, com referenciais de atuação, metas, estratégias e prazos bem definidos. Dentre as metas, destacamos a meta 9 por tratar, especificamente, de Educação Integral em tempo Integral, a qual estamos nos alinhando.

META 9

Oferecer Educação Integral em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos educandos da Educação Básica até o final da vigência deste Plano.

Estratégias:
9.1. Promover, com o apoio da União e do Estado de São Paulo, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos educandos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias.
9.2. A extensão do tempo de permanência dos educandos deve estar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico de cada Unidade Educacional, orientando-se pelos princípios democráticos e participativos, bem como mediante a disponibilidade nas Unidades Educacionais de espaço arquitetônico e mobiliário adequado para atendimento em tempo integral.
9.3. Construir, em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, prioritariamente em regiões com Alta e Muito Alta Vulnerabilidades conforme o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS, aferido pela Fundação SEADE.
9.4. Promover a relação das escolas com instituições culturais, equipamentos públicos de Cultura (CEU, bibliotecas, teatros, museus, Casas de Cultura), bem como a movimentos culturais e Pontos de Cultura, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos educandos e de iniciação às linguagens artísticas dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.
9.5. Promover a relação das escolas da Educação Básica com equipamentos públicos de esportes, a fim de garantir a oferta regular de atividades esportivas para os educandos.
9.6. Garantir, em colaboração com o Estado de São Paulo, a educação em tempo integral para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, considerando inclusive o atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.

A meta 9 do Plano Municipal de Educação de São Paulo (PME), se articula ao estipulado na meta 6 do Plano Nacional de Educação, no que se refere à expansão da Educação em tempo Integral .

Em relação à expansão proposta destacamos que, como alerta Arroyo (2014), “trata-se de adjetivar o substantivo EDUCAÇÃO, definindo que almejamos, e já estamos iniciando a realização de uma EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL”.

No entanto, as referências da Educação Integral não se restringem a estas metas específicas. Elas aparecem ao longo do texto, articuladas ao desenvolvimento de diferentes metas dentre as quais podemos destacar a meta 1, que trata da universalização da Educação Infantil, a meta 2, que se refere à universalização do Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (catorze anos) e a meta 4, relacionada à universalização do acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) à população de 4 a 17 anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Nelas, são enunciados alguns conceitos-chave relacionados à Educação Integral, como: a importância do desenvolvimento integral do sujeito em suas múltiplas dimensões, destacando a necessidade de uma atuação intersetorial e intersecretarial; a promoção de atividades, na expansão do tempo do educando, que transcendam os espaços escolares e a atenção integral ao longo da vida.