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Conselho Nacional de Educação propõe mais prazo para entrada em vigor da nova Lei dos Convênios

O pedido foi feito pelo Secretário Municipal de Educação, Cesar Callegari, recém-nomeado Conselheiro Nacional da Educação

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Na terça-feira, 7, o Secretário Municipal de Educação de São Paulo, Cesar Callegari, tomou posse como membro do Conselho Nacional de Educação (CNE). Uma de suas primeiras ações foi oficializar pedido de prorrogação do prazo para vigência dos dispositivos do Marco Legal das Entidades Parceiras (Lei º 13019, 31 de julho de 2014), que estabelece normas para a celebração e execução de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, tendo em vista que o prazo se encerra no mês de outubro.

O Conselho Nacional de Educação acolheu os argumentos do Conselheiro Callegari e encaminhou o documento ao MEC, no dia 9 de outubro, solicitando que o Ministério de Educação se pronuncie perante a Presidência da República e o Congresso Nacional no sentido de que sejam tomadas providências para prorrogar, por um prazo não inferior a 6 (seis) meses, a vigência dos dispositivos da Lei nº 13.019/2014.