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Doações, Termos de Cooperação e Comodato

Informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperação firmados pela SME junto a entes privados

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperação firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SME) junto a entes privados. Cada uma das doações, cooperações ou comodatos são firmados com base em contratos.

Os contratos de doações, comodatos e cooperações estabelecidos a partir de Janeiro de 2017, assim como seus aditamentos, podem ser consultados nos links abaixo de cada uma das seções, junto das informações em formato de tabela.

Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.

Doações

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.

A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada nos Decretos Municipais nº 40.384/200148.909/200752.062/201055.152/2014.

Termo de Doação SME/GAB Nº 001/2017

Comodato

O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.

A legislação que dispõe sobre o tema: Código Civil, Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 à 585

A Secretaria não possui nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados.

Termos de Cooperação

Consideram-se termos de cooperação parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados tombados em caráter provisório ou definitivo ou preservados nos termos de legislação municipal, estadual e federal pertinente.

A legislação que dispõe sobre o tema : Decretos Municipais nº 52.062/201048.909/2007

A Secretaria não possui nenhum tipo de termo de cooperação celebrado com entes privados.


Acordos de Cooperação Técnica

Com relação a Acordos de Cooperação Técnica sem transferência de recursos e outras parcerias com organizações da sociedade civil, clique aqui