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Legislação Histórica

Referências sobre a História da Educação na Cidade de São Paulo

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ATOS
  • Ato Nº 767 de 09/01/1935 – Cria o Serviço Municipal de Jogos e Recreio para crianças. 
  • Ato Nº 795 de 15/02/1935 – Dá nova denominação ao Serviço Municipal de Jogos e de Recreio.
  • Ato Nº 861 de 30/05/1935 – Organiza o Departamento de Cultura e de Recreação.

LEI
  • Lei 8.204 de 13/01/1975 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências. (Capítulo IX, Disposições Gerais, Art. 25 – A denominação da Secretaria de Educação e Cultura fica alterada para Secretaria Municipal de Educação).
DECRETOS
  • Decreto Lei Nº 333  de 27/12/1945 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura instituindo Secretarias e dando outras providências.(Decreta no Art. 1.º Secretaria de Cultura e Higiene).
  • Decreto Lei Nº 430 de 08/07/1947 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura com o desdobramento da Secretaria de Cultura e Higiene, criada pelo Decreto lei Nº 333 de 27/12/1945, e dá outras providências. (Desdobra em 2 Secretarias: Secretaria de Higiene e Secretaria de Educação e Cultura)
  • Decreto Nº 20.348 de 05/11/1984 – Consolida a criação de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.