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Regimento Educacional

Documento traz o o conjunto de normas que define a organização e o funcionamento da Unidade Educacional.



Por Regimento Educacional entende-se o conjunto de normas que define a organização e o funcionamento da Unidade Educacional e regulamenta as relações entre os diversos participantes do processo educativo, contribuindo para a realização do Projeto Pedagógico da escola.

Para atender ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,cada estabelecimento de ensino tem a competência de elaborar o seu próprio Regimento Educacional. Para isso, o Conselho Municipal de Educação publicou as diretrizes gerais e a Secretaria Municipal de Educação complementou com normatização específica.

O Regimento Educacional é objeto de conhecimento e concordância de toda Comunidade Educativa, por meio dos Conselhos próprios.

Fundamentação Legal
Decreto 54454, de 15/10/13
Portaria 50941, de 15/10/13