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Repasses e Transferências de Verbas

Esta área trata dos Repasses e Transferências de Verbas destinadas à SME.

A Constituição Federal prevê, em sua Seção VI, que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Estados e aos Municípios. Esses repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Esta área trata dos Repasses e Transferências de verba destinados à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. As informações a respeito das transferências e repasses de verba direcionados ao município também podem ser encontradas no Portal da Transparência, e caso queira acessá-las, clique aqui.