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Educação Especial

A Secretaria Municipal de Educação, pautada no princípio de que crianças, adolescentes jovens, adultos são sujeitos de direitos de aprendizagem e, portanto compreende a aprendizagem como direito humano, apresenta em 2013 o “Mais Educação São Paulo – Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo”.

A partir desta proposta, evidencia-se a necessidade do processo de reorientação curricular resgatar os objetivos da própria escola pública enquanto lócus não apenas da formação para o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades, mas da formação de valores sociais, éticos e de cidadania, devendo basear-se no princípio de respeito e valorização da diversidade e da diferença, de forma a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

As propostas do Programa Mais Educação São Paulo, têm como referência legislação nacional e municipal que versam sobre o direito à educação e, em se tratando da Educação Especial as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 pelos direitos das pessoas com deficiência, o Decreto nº 7.611/2011 sobre o Atendimento Educacional Especializado, as diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino/2004 e a Política de Atendimento de Educação Especial/2010, dentre outros documentos.

Nesse contexto a Educação Especial, comprometida com a melhoria da qualidade social da educação, gestão escolar democrática e participativa, além da garantia de um sistema educacional inclusivo em que todos possam apreender e construir conhecimento, de acordo com as suas possibilidades, em todas as etapas e modalidades da educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, destaca a relevância do desenvolvimento de ações que garantam a execução da Meta 54, do Plano de Metas do Governo – 2013 – 2016:

“Revitalizar os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI assegurando a formação de professores e o acompanhamento aos educandos com deficiência matriculados na Rede Municipal de Ensino”, conforme especificado abaixo:

- Acesso e a permanência com qualidade de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Rede Municipal de Ensino;

- Formação dos profissionais de Educação e comunidade educativa com a temática da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- Ampliação Atendimento Educacional Especializado com a instalação de novas Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão/SAAI e a ampliação das equipes de Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAI dos CEFAIs;

- Acessibilidade arquitetônica, de comunicação e curricular ao público alvo da educação especial;

- Produção de documento orientador da política de educação especial do município de São Paulo e revisão das normas e dispositivos legais;

- Acompanhamento das ações realizadas pelos serviços de educação especial da Rede Municipal de Ensino;

- Aquisição de material didático, mobiliário adaptado e recursos de tecnologia assistiva;

- Fortalecimento das redes de proteção social e da articulação intersecretarial e intersetorial.

A implementação destas ações devem ocorrer articuladas às demandas dos diferentes territórios e ações desenvolvidas pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação para as Relações Étnico-Raciais.

Contato
(11) 3396-0653 
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