Conselho de Alimentação Escolar


A partir de julho de 2000, a reedição da Media Provisória nº 1.784/98 - sob número 1979 - 19 definiu que cada Estado, o Distrito Federal e Municípios deveriam instituir, no âmbito de suas respectivas jurisdições, um Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do Programa de Alimentação Escolar.

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE na cidade de São Paulo


Faça parte


Disponibilidade necessária –
Participar das reuniões ordinárias mensais, realizar visitas às Unidades Educacionais duas vezes por mês e participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar.


Requisitos –
Ter interesse na alimentação escolar e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário.


Contato
O CAE do Município fiscaliza o uso dos recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a qualidade da alimentação escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino e unidades da rede parceira da Prefeitura do Município de São Paulo.
A preocupação dos Conselheiros está voltada para a gestão competente dos recursos do Programa de Alimentação Escolar, para a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos e para os aspectos ligados à educação alimentar e formação de hábitos alimentares saudáveis que se estendem inclusive para as famílias dos alunos.
O Conselho de Alimentação Escolar – CAE reúne-se mensalmente na Casa do Conselhos no bairro Sumaré, São Paulo.

Papel do conselheiro do CAE – Fazer o controle social do Programa de Alimentação Escolar do município, verificando se os recursos federais foram gastos com alimentos adequados e exclusivos à alimentação escolar; a qualidade dos alimentos comprados e se os alimentos estão sendo preparados, distribuídos e servidos aos alunos de forma adequada.

Tel. 38035011 / 3803 5019
Email: smecae@sme.prefeitura.sp.gov.br


Conheça:

Organização
Princípios
Competências
Plano de ação
Legislação e Material de Apoio
Reuniões