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Conselho de Alimentação Escolar



A partir de julho de 2000, a reedição da Media Provisória nº 1.784/98 - sob número 1979 - 19 definiu que cada Estado, o Distrito Federal e Municípios deveriam instituir, no âmbito de suas respectivas jurisdições, um Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do Programa de Alimentação Escolar.

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE na cidade de São Paulo

O CAE do Município fiscaliza o uso dos recursos advindos do FNDE e a qualidade da merenda oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino e unidades conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo.
A preocupação dos Conselheiros está voltada para a gestão competente dos recursos da Merenda, para a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos e para os aspectos ligados à educação alimentar e formação de hábitos alimentares saudáveis que se estendem inclusive para as famílias dos alunos.
O Conselho de Alimentação Escolar – CAE reúne-se mensalmente na Câmara Municipal de São Paulo.


Faça parte

Papel do conselheiro do CAE – Fazer o controle social do Programa de Alimentação Escolar do município, verificando se os recursos federais foram gastos com alimentos adequados e exclusivos à alimentação escolar; a qualidade dos alimentos comprados e se os alimentos estão sendo preparados, distribuídos e servidos aos alunos de forma adequada.

Disponibilidade necessária – Participar das reuniões ordinárias mensais, realizar visitas às Unidades Educacionais duas vezes por mês e participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar.

Requisitos – Ter interesse na alimentação escolar e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário.

Contato
Tel. 3396-0671
Email: smecae@prefeitura.sp.gov.br

Conheça:
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Competências
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