Convênios

Creches Conveniadas

Os convênios firmados entre a Prefeitura do Município de São Paulo e as entidades/associações e organizações que mantêm Centros de Educação Infantil/Creches são destinadas ao atendimento preferencial de crianças de zero a três anos podendo, mediante parecer conclusivo da equipe técnica da Demanda Escolar da Diretoria Regional de Educação, atender crianças de até 5 anos, observada a demanda local.

No que se refere à faixa etária de atendimento, por ocasião da prorrogação, o convênio será progressivamente revisto, observadas as prioridades estabelecidas pela administração municipal.

Essas unidades educacionais, entendidas como espaços coletivos privilegiados de vivência da infância (0 a 5 anos), devem contribuir para a construção da identidade social e cultural das crianças, fortalecendo o trabalho integrado do cuidar e do educar, numa ação complementar à da família e da comunidade, objetivando proporcionar condições adequadas para promover educação, proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde e lazer, com vistas à inserção, prevenção, promoção e proteção à infância.

Modalidades de serviço

O serviço é oferecido em:

Centros de Educação Infantil da Rede Pública Indireta, assim denominados quando, durante o período do convênio, as entidades gerenciam o próprio municipal e bens móveis necessários ao funcionamento, para desenvolverem atividades correspondentes ao plano de trabalho específico, inclusive quando o imóvel for locado pela Secretaria Municipal de Educação. Centros de Educação Infantil/Creches Particulares Conveniadas, como unidades que desenvolvem atividades correspondentes ao plano de trabalho específico do convênio, em imóvel da própria entidade, a ela cedido, por ela locado com recurso financeiro próprio ou com verba repassada pela Secretaria Municipal de Educação para custear as despesas com as instalações. Funcionamento

O CEI/Creche deve funcionar por um período mínimo de cinco dias por semana, totalizando a carga horária mínima de dez horas diárias. Os horários de início e término são estabelecidos com a participação dos usuários, de forma a atender às necessidades da comunidade local.

Condições

Para a celebração de convênio de CEI/Creches no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as entidades, associações ou organizações devem satisfazer as seguintes condições:

- Não ter fins lucrativos e/ou econômicos;

- Estar consoante com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

- Possuir capacidade técnica e operacional em relação às obrigações a serem assumidas, quais sejam: instalações, recursos humanos, equipamentos, estrutura administrativa e financeira;

- Oferecer 100% de gratuidade ao usuário do serviço conveniado;

- Estar regularmente constituída há pelo menos 03(três) anos.

- Não estar inscrita no CADIN municipal, conforme lei nº 14.094/05;

- Não possuir servidores públicos municipais nos quadros de dirigentes;

- Não estar em mora, inclusive com relação a prestação de contas, inadimplente com outro convenio ou em situação de irregularidade para com o município.

Documentação

Para a formalização da proposta de convênios, é necessária a entrega na Diretoria de Educação correspondente à localização do CEI/Creche, pelo representante legal da entidade, a seguinte documentação:

- Ofício do representante legal da entidade dirigido ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a celebração do convênio;

- Cópia conferida com o original do Certificado de Credenciamento expedido pela Diretoria Regional de Educação – DRE;

- Cópia do Estatuto Social atualizado, registrado junto ao Oficial de Registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas;

- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas;

- Cópia da Certidão de Tributos Mobiliários - CTM;

- Declaração de capacidade técnica e operacional firmada pelo representante legal;

- Cópia do Estatuto Social atualizado, registrado junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas;

- Cópia da Cédula de Identidade (R.G.) e do Cadastro Pessoa Física (CPF) do(s) representante(s) legal(is);

- Cópia do cartão de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

- Cópia da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - CND;

- Laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA;atestando as condições de segurança e habitabilidade do prédio para os finas a que se destina;

- Declaração de capacidade técnica e operacional firmada pelo representante legal;

- Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde- CMVS- expedido pela Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA ou protocolo do pedido de cadastramento obtido junto a Secretaria Municipal de Saúde;

- Planta arquitetônica ou croqui do prédio;

- Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros de dirigentes da Instituição;

- Declaração firmada pelo representante legal da entidade, de ciência da Lei nº 14.095/05 quanto às vedações para a celebração de convênios e repasse de recursos, no caso da existência de registro da entidade no CADIN municipal;

- Comprovante de conta bancária específica e de conta poupança para o convênio em uma das instituições bancárias previstas na legislação em vigor; sendo a ultima destinada ao deposito do fundo provisionado;

- Plano de trabalho da entidade, integrando, inclusive o Projeto Pedagógico da Instituição Educacional, elaborados em consonância com a legislação vigente;

As entidades, institutos ou associações interessados deverão consultar: Portaria SME 3.477, de 08 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da Cidade de 09 de julho de 2011 e demais alterações; Portaria 5.473, de 19 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da Cidade de 27 de outubro de 2011, com vistas ao atendimento das condições estabelecidas para a celebração de convênios no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Prestação de contas de Centro de Educação Infantil / Instituições Conveniadas: Clique aqui para acessar o Manual de Orientações e Normas para Prestação de Contas e os Modelos de requerimentos, planilhas padronizadas, sugestões de relatório da supervisão escolar e de justificativa de faltas de crianças

Público Atendido

Representantes de entidades/organizações públicas, associações, universidades, organizações não-governamentais, pessoas portadoras de necessidades especiais, professores da Rede Municipal de Ensino, representantes das Diretorias Regionais de Educação.

Contato

Educação Especial: (11) 3396-0343

Creches/Convênios: (11) 3396-0183

Creches/Vagas: visite a página

smeconvenios@prefeitura.sp.gov.br