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Deliberações e Indicações


A partir de 2018, este Conselho se manifesta por meio de Resolução e Recomendação, conforme Decreto nº 57.968, de 07/11/17

Deliberações / Indicações (2017) - NÃO HOUVE  

Deliberações / Indicações (2016) - NÃO HOUVE

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Deliberações / Indicações ( 1995 até 2002 ) -  Parte 1Parte 2