Nossa História

O Sistema UAB foi instituído pelo Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006, para “o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País”.

No município de São Paulo, a parceria com o Governo Federal e as instituições de ensino superior, no âmbito da UAB, foi implementada pela Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013, que “dispõe sobre a implantação da UAB no âmbito do município de São Paulo, voltando à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de polos de apoio presencial”.

Decreto nº 56.178, de 19 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 20 de junho, institui a Rede das Universidades nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no Município de São Paulo.

Decreto nº 56.877, de 17 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 18 de março, dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretária Municipal de Educação.

Decreto nº 57.478, de 28 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 29 de novembro, aprova o regimento padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados à Secretária Municipal de Educação.

A Portaria SME nº 7.779, de 25 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 26 de novembro, regulamenta o Decreto nº 56.877, de 17/03/2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

A Portaria SME nº 3.587, de 07 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 08 de abril, altera o Art. 8º da Portaria SME nº 7.779/11, considerando a necessidade de dar cumprimento mais abrangente aos dispositivos contidos no Decreto nº 56.877/16.