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Audiências Públicas


A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei Orgânica do Município.

É uma reunião, chamada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil, que tem por objetivo expor um tema e debater com a população sobre a formulação ou avaliação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à vida das pessoas. Após a apresentação do tema, abre-se a palavra para a manifestação dos cidadãos presentes sobre o assunto.

Consulte aqui as informações sobre as audiências públicas realizadas:

Audiências Públicas - SME/COAD/DILIC - Licitações e Contratos