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Legislação da Universidade Aberta do Brasil


A Educação à distância está fundamentada na Lei nº 9.394/96 no artigo 80, que trata do ensino na modalidade a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada. Este artigo é regulamentado pelo Decreto nº 5.622/05 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.800/06 institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB. No âmbito do município de São Paulo a Lei nº 15.883/13 implanta a UAB voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial.

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB

Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a implantação da UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica.

• Portaria nº 1.610, de 05 de março de 2014 – Fixa critérios e procedimentos para a designação dos servidores para a função de Secretário Acadêmico dos Polos de Apoio Presencial.

• Portaria nº 2.238, de 03 de abril de 2014 – Designação dos coordenadores interinos dos polos de apoio presencial do Sistema UAB do município de São Paulo, para o ano de 2014.

• Comunicado nº 1.176, de 14 de julho de 2014 – Inscrição de interessados na designação para a função de Secretário Acadêmico.

• Comunicado nº 1.647, de 11 de novembro de 2014 – Inscrição de interessados na designação para a função de Secretário Acadêmico.

• Portaria nº 1.540, de 24 de fevereiro de 2015 – Designados, para o ano de 2015, como coordenadores de polo de apoio presencial no Sistema UAB.

• Comunicado nº 521, de 02 de abril de 2015 – Inscrição de interessados na designação para a função de Secretário Acadêmico.

• Portaria nº 2603, de 14 de abril de 2015 – Designação de Coordenadora exclusiva do Polo UAB.

 Comunicado nº 1.324, de 09 de setembro de 2015 – Inscrição de interessados na designação para a função de Secretário Acadêmico.

• Comunicado nº 1.505, de 09 de outubro de 2015 – Inscrição de interessados na designação para a função de Secretário Acadêmico.

• Decreto Municipal nº 56.178/15 - Institui a Rede de Universidades nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.883/13.

• Decreto Municipal nº 56.793/16 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da SME, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

• Portaria nº 7.779, de 25 de novembro de 2016 – Regulamenta o Decreto nº 56.877, de 17/03/16, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal da Educação.

• Portaria nº 1.832, de 08 de fevereiro de 2017 – Estabelece procedimentos para a realização do processo seletivo dos Coordenadores de Polo dos Polos de Apoio Presencial da Rede UniCEU/UAB.